Data de apresentação 03/03/2020 17:23:21
 N° Processo 263/2020
 N° Protocolo 265/2020
 ID 8445
 Ementa

Dispõe que condenados por crime de violência domestica não sejam nomeados para cargo público de qualquer natureza.

 Autoria

DR. ROGÉRIO ZANON;

 Norma resultante Lei 4467/2020

  Histórico da Tramitação 209 Dia(s), 6 horas, 36 minuto(s).

set
ago
jul
mar
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação