Data de apresentação 10/03/2020 00:00:00
 N° Processo 323/2020
 N° Protocolo 325/2020
 ID 8515
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM, DO MUNICIPIO DE GUARAPARI.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4493/2020