Data de apresentação 17/03/2020 00:00:00
 N° Processo 379/2020
 N° Protocolo 382/2020
 ID 8572
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES DAREM ASSISTÊNCIA A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Norma resultante Lei 4442/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/07/2020 16:55:07VET 13/2020 - Veto
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação