Data de apresentação 30/03/2020 00:00:00
 N° Processo 407/2020
 N° Protocolo 410/2020
 ID 8604
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, POR TEMPO DETERMINADO.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4422/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação