Data de apresentação 13/05/2020 00:00:00
 N° Processo 536/2020
 N° Protocolo 539/2020
 ID 8736
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR REGIME EMERGENCIAL DE OPERAÇÃO E CUSTEIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, PARA O ENFRENTAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PROVENIENTE DA OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE.

 Autoria

Ver. ENIS GORDIN;

 Norma resultante Lei 4445/2020