Data de apresentação 20/10/2009 00:00:00
 N° Processo 2406/2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Estabelece o exame de checagem geral de saúde gratuito em crianças que ingressam nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

 Autoria

DOMINGOS MACIEL DOS SANTOS ;