Data de apresentação 11/12/2009 00:00:00
 N° Processo 2826/2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 2560/2005, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 Autoria

DOMINGOS MACIEL DOS SANTOS ; JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES; JOSÉ RAIMUNDO DANTAS; LUIZ CÉSAR ROSA SIMÕES; SÉRGIO RAMOS MACHADO ;