Data de apresentação 06/08/2020 15:52:22
 N° Processo 969/2020
 N° Protocolo 990/2020
 ID 9196
 Ementa

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL - COMDEFISEM, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO RESPECTIVO CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4440/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação