Data de apresentação 01/04/2013 00:00:00
 N° Processo 26/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Moção de Repúdio Conselho Federal de Medicina, em razão do parecer favorável à interrupção da gravidez até a 1 2 a semana conforme prevê a proposta do novo Código Penal.

 Autoria

GEDSON QUEIROZ MERÍZIO;