Data de apresentação 09/10/2020 17:30:02
 N° Processo 1526/2020
 N° Protocolo 1557/2020
 ID 9776
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 – ACRESCE O ARTIGO 363-A - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Thiago Paterlini;

 Norma resultante Lei Complementar 119/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

24/11/2020 15:07:43VET 29/2020 - Veto
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação